Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 150/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. "Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do 'decisum' (...)" (EDcl no REsp 739/RJ, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ de 11.3.1991, p. 2395). 2. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de Origem que entendeu pela ocorrência da prescrição, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Ausentes hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Incidente a Súmula nº 150/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.324.187/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 28/5/2019.)