Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Arguição de prescrição afastada pelo Tribunal a quo com base nas circunstâncias fático-probatórias dos autos. Pretensão de revisão que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a discussão acerca da subsunção ou não da invalidez apresentada pelo segurado ao risco expressamente acobertado no contrato de seguro reclama, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, inviável em sede de recurso especial. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 1.326.766/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 31/5/2019.)