Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO EXPEDIENTE FORENSE. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SE O ENCERRAMENTO ANTECIPADO NÃO COINCIDE COM O INÍCIO OU O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL, A ENSEJAR SUA PRORROGAÇÃO. DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que o encerramento antecipado do expediente forense coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015. 3. É devida a majoração dos honorários advocatícios, nesta instância extraordinária, quando não conhecido ou desprovido o recurso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.432.466/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 31/5/2019.)