Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. ATPF VÁLIDA. NÃO PORTAR A LICENÇA NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO NÃO CARACTERIZA PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO, SENDO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO POSTERIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATESTA A VALIDADE DA LICENÇA DURANTE TODO O PERÍODO. AGRAVO INTERNO DO IBAMA DESPROVIDO. 1. Em que pese a verificação de que, no momento da autuação, os recorridos não portavam a licença para transporte de produto florestal, o vício é considerado sanável quando estes demonstram possuir a licença válida para todo o tempo de viagem e a apresentam posteriormente, ante a ausência de prejuízo à Administração, ao IBAMA e ao Estado. 2. Agravo Interno do IBAMA desprovido. (AgInt no REsp n. 1.404.204/PA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019.)