Acórdão

QUESTÃO DE ORDEM. PENAL E PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO CORTE ESPECIAL. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 494, I, DO CPC, APLICÁVEL AO PROCESSO PENAL PELA VIA DO ART. 3º DO CPP. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NA APN 327/RR. COMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR NOS TERMOS DO ART. 105, I, A, CF/88. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. Questão de ordem suscitada a esta colenda Corte Especial, para a anulação do julgamento da Ação Penal n. 929, ocorrido em 16/06/2021, com acórdão publicado no DJe em 25/06/2021, que determinou o declínio de competência a uma das varas criminais da Justiça Estadual de Roraima. (QO na APn n. 929/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 11/11/2021, DJe de 18/11/2021.)