Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. Na hipótese, a medida mais rigorosa foi imposta em razão das peculiaridades do caso concreto, haja vista que, não obstante a quantidade de entorpecentes apreendida - 37 porções de crack com peso de 7,1g (sete gramas e um decigrama) -, consignou a Magistrada de primeira instância a reiteração no cometimento de atos infracionais, uma vez que a paciente responde por outras quatro representações de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico, além de outra de furto, e não vem cumprindo a medida socioeducativa que lhe foi anteriormente aplicada em outro processo, em que também responde por tráfico. 3. Ordem denegada. (HC n. 492.500/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 18/6/2019.)