Acórdão

PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. 1. Os primeiros embargos de declaração foram julgados intempestivos, não logrando a parte recorrente demonstrar, nos presentes aclaratórios, a ocorrência de erro material ou dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, devendo o acórdão ser integralmente mantido. 2. Embargos de declaração rejeitados. (PET nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.374.070/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 10/6/2019.)