Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEI VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CPC/2015. VEDAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF. 3. A Corte Especial, ao julgar os EAREsp 1.255.986/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 6/5/2019), fixou o entendimento de que a data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.275.368/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 21/6/2019.)