Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 2, II, DA LEI N. 8.137/1990. ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 619 do CPP quando todas as questões suscitadas pela defesa são abrangidas pelo acórdão proferido na origem, sobretudo se a ofensa ao referido dispositivo legal é apontada de maneira genérica. 2. A Terceira Seção desta Corte uniformizou o entendimento de que o crime do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990 também abrange aquele que não recolhe o ICMS em operações próprias, de modo que não há se falar em mero inadimplemento (incidência da Súmula n. 83 do STJ, que também se aplica na hipótese de recurso interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional). 3. A verificação acerca de eventual caracterização de excludente de ilicitude ou de culpabilidade exige o reexame de provas, situação que é obstada pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não compete a esta Corte Superior o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, nem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada ao STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.685.360/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021.)