Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. RE 1.304.964/SP. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.154/STF). 1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do art. 1.030, II, do CPC/2015. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.304.964/SP, em Repercussão Geral (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 19/8/2021), consolidou a tese segundo a qual "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". 3. Impositiva, assim, a adequação do julgado para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a subjacente ação ordinária. 4. Agravo interno provido a fim de declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Araraquara - SJ/SP, ora suscitado. (AgInt no CC n. 177.015/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.)