Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PENA-BASE E AUMENTO PELA REITERAÇÃO DELITIVA. VALIDADE. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 QUE NÃO EXCEDA 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. VIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A reprimenda para o delito em discussão é de no mínimo 2 e no máximo 5 anos. Mostra-se devidamente fundamentada o aumento da pena-base em 8 meses, a totalizar 2 anos e 8 meses, haja vista que "as consequências do crime são desfavoráveis, pois em razão da conduta do acusado, a Fazenda Estadual deixou de arrecadar R$ 154.664,32, quantia extremamente elevada" (fl. 42). 2. "Na continuidade delitiva, 'Aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações' (ut, AgRg no REsp 1.169.484/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 16/11/2012)" (AgRg no REsp 1.690.293/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/5/2019). 3. Pode ser fixado o regime fechado para o início de cumprimento da pena superior a 4 e que não exceda a 8 anos, desde que exista circunstância judicial negativa. 4. "A execução provisória da pena, ainda que concedido, na sentença ou no acórdão de apelação, o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, não caracteriza violação a coisa julgada ou reformatio in pejus" (AgRg no AREsp 1.186.188/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 18/12/2018). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 465.802/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 17/6/2019.)