Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO DE ANIMAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A valoração desfavorável de circunstância judicial deve ser fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, e não em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Hipótese em que as consequências do crime (a vítima teve prejuízo em quase a totalidade dos semoventes e sua saúde debilitada) e as circunstâncias do delito (ocorrido no período noturno, em zona rural; na oportunidade o agente imprimiu alta velocidade ao trafegar por via pública) extrapolam a gravidade abstrata do crime de receptação de animal. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.753.430/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019.)