Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. PECULATO (CP, ART. 312, C/C ART. 71). CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO. 1. A denúncia descreve claramente o fato tido como criminoso, qual seja o recebimento, por parte do acusado, da verba denominada auxílio-transporte, concomitantemente com a utilização de veículo oficial, o que seria vedado por lei estadual, fazendo referência à documentação comprobatória. 2. No exame da admissibilidade da denúncia, não se faz necessário maior aprofundamento a respeito do dolo. Precedentes do STF. 3. Denúncia recebida. (APn n. 910/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe de 18/6/2019.)