Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. UNICIDADE DE INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSENTO DO MPF. INTIMAÇÃO POSTERIOR À CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTE. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRECEDENTE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS INERENTES AO TIPO. FALTA DE PROPORCIONALIDADE. PARECER MINISTERIAL ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 459.944/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 21/6/2019.)