Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126/STJ. AUSÊNCIA DE CULPA. TESE REJEITADA NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. DANO MORAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Aplicável a Súmula nº 126 do Superior Tribunal de Justiça quando, no acórdão recorrido, há fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. 3. Na hipótese, é inviável o provimento do recurso especial para afastar a culpa do motorista da recorrente pelo acidente de trânsito, haja vista o disposto na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) não se mostra abusivo para reparar 2 (dois) filhos e a mãe de pessoa falecida em acidente de trânsito. 5. O reexame do montante indenizatório fixado pela origem é admitido apenas quando o valor for estabelecido em patamar excessivo ou irrisório, situação que não se verifica na hipótese dos autos. Inteligência da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.383.487/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe de 14/6/2019.)