Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. A PARTE AGRAVANTE INSISTE NA OCORRÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO LOCAL POR VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973, PORQUANTO NÃO TERIA SIDO APRECIADA A HIPÓTESE DO ART. 204 DO CC, NO PRESENTE CASO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRECIOU A MATÉRIA SOB PONTO DE VISTA DIVERSO DAQUELE PRETENDIDO PELA PARTE ORA AGRAVANTE, NÃO SENDO, POIS, OBRIGADO A RESPONDER UM A UM, TODOS OS FUNDAMENTOS POSTOS PELAS PARTES. ALÉM DISSO, O SUCESSO NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 ESTÁ DIRETAMENTE LIGADO À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO, NÃO APENAS DA OMISSÃO, MAS TAMBÉM DO PREJUÍZO JURÍDICO EXPERIMENTADO PELA PARTE, QUE CASO HOUVESSE A REFERIDA APRECIAÇÃO, HAVERIA OUTRO DESFECHO NA RESOLUÇÃO DA LIDE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NOS PRESENTE AUTOS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Sob a sistemática do CPC/1973, aplicável ao presente caso, consolidou-se entendimento pelo qual não há nulidade quando o julgador enfrenta a matéria alegada, ainda que sob ótica diversa daquela pretendida pela parte, de maneira clara e fundamentada com os elementos dos autos, assim como efetivamente ocorreu no presente caso, quanto à questão da alegação de prescrição. 2. Verifica-se, ainda, que a jurisprudência deste STJ, para a decretação da nulidade por ofensa ao art. 535 do CPC/1973 impõe que não basta à parte a demonstração de omissão da Corte local, mister ainda comprovar o prejuízo jurídico experimentado, de modo que a lide teria outro desfecho, caso a matéria tida por omissa fosse apreciada como se pretende. 3. Agravo Interno do ESTADO DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 307.362/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe de 13/6/2019.)