Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO INTERNO QUE INSISTE NA BUSCA PELA ANULAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO POR VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/1973. PROVIDÊNCIA QUE DEMANDA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO JURÍDICO EXPERIMENTADO PELA PARTE, NÃO BASTANDO O MERO APONTAMENTO GENÉRICO DE UM DOS VÍCIOS ENSEJADORES DO RECURSO INTEGRADOR. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar fundamentadamente, dentre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) haver interposição de Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e que, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não haver outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.521.390/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 14/5/2020.)