Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ALEGADA FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO COM CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a alegação de erro na digitalização da procuração, imputada pela parte recorrente ao Poder Judiciário, não é suficiente ao afastamento da Súmula 115/STJ, pois incumbe à parte fiscalizar a correta digitalização das peças processuais. Para o acolhimento de sua tese, seria necessária a certificação do erro pelo Tribunal de origem, o que não foi feito. Julgados: AgInt no AREsp. 1.139.607/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.4.2018; AgInt no AREsp. 1.167.178/ES, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 12.4.2018; AgInt no AREsp. 1.141.185/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 15.12.2017. 3. Verifica-se que o Advogado subscritor do Apelo Nobre vinha atuando no processo nas instâncias de origem, o que configura, assim, hipótese de aplicação excepcional da teoria apud acta. Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal. 4. É inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Julgados: AgRg no AREsp. 717.909/MT, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.4.2019; AgInt no AREsp. 417.532/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 4.5.2017; AgRg no AREsp. 763.425/MG, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 15.4.2016. 5. Não se admite a aplicação do art. 13 do CPC/1973 para promover, nesta instância especial, a regularização da representação processual. Julgados: AgRg no AREsp. 359.156/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 22.11.2013; AgRg no REsp. 1.404.746/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.11.2013. 6. Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.007.448/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe de 13/6/2019.)