Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO COM 1 KG DE MACONHA, DINHEIRO E PETRECHOS RELACIONADOS AO TRÁFICO. LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 2. No caso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em princípio, ostenta fundamentação idônea, lastreada na quantidade de drogas (1 kg de maconha), apreensão de dinheiro e petrechos relacionados ao tráfico (balança de precisão), além do risco concreto de reiteração delitiva (extraído dos antecedentes criminais do agravante), razão pela qual a decisão impugnada merece ser mantida sob seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 523.201/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 17/9/2019.)