Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. É cediço que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto (HC n. 480.001/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 7/3/2019). 2. In casu, a decisão não logrou apresentar a necessidade e a adequação das medidas cautelares impostas, havendo, assim, carência de fundamentação. 3. Ordem concedida para cassar a decisão que condicionou a liberdade do paciente a medidas cautelares, facultando ao Juiz da ação penal a fixação de outras cautelas, desde que devidamente fundamentadas. (HC n. 472.206/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 26/6/2019.)