Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/06/2019
Data de publicação: 18/06/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/06/2019, p. 18/06/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS COM CITAÇÃO POR CARTA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE CUSTAS. EXEGESE DO ART. 39 DA LEI 6.830/1980. 1. "A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido" (REsp 1.778.801/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 13.12.2018). Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.776.942/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019.)

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