Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que "a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, devendo ser embasada por procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações." (RHC 107.194/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019). 2. O acórdão recorrido, seguindo o entendimento desta Corte Superior, anulou persecução penal iniciada com base em denúncia anônima. Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.450.892/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 25/6/2019.)