Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA E FATOS APURADOS EM INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES. DECISÕES FUNDAMENTADAS. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. I - Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que o inquérito pode ser iniciado com base em notícia anônima sobre eventual prática delituosa, desde que os fatos sejam apurados, em procedimentos preliminares, de forma a confirmar a plausibilidade entre a denúncia e a conduta do investigado, como se restou verossímil nos autos. Precedentes. II - Afastada a aventada nulidade do inquérito policial, não é possível acolher a tese de prova ilícita por derivação, quanto as interceptações telefônicas. III - É possível sucessivas prorrogações, desde que precedidas de motivação. In casu, a Corte de origem justificou a necessidade das interceptações em razão da complexidade das investigações. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.593.230/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018.)