Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 24/06/2019
Data de publicação: 27/06/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24/06/2019, p. 27/06/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO NÃO SANADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 18, § 1º, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.148.434/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019.)

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