Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. SENTENÇA PROFERIDA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO POR DESRESPEITO AO FORO PRIVILEGIADO NA CONDUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. QUESTÃO JÁ DECIDA NA RECLAMAÇÃO N. 31.368/PR. PERÍCIA PRIVADA APONTANDO INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO NA INTERCEPTAÇÃO DO SISTEMA GUARDIÃO. DECRETAÇÃO DA NULIDADE. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E INTEGRALIDADE DAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há como acolher as alegações de que existe "prova documental de que os dados gerados a partir do sistema guardião foram manipulados para ocultar que o Exmo. Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná estava interceptado sem autorização judicial". A tese de interceptação indevida de autoridade com prerrogativa de foro já foi objeto de análise da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que no julgamento da Reclamação n. 31.368/PR, sob relatoria do Ministro Humberto Martins, julgou improcedente a reclamação. Inviável para esta Quinta Turma rever o que já foi julgado e decidido pelo Órgão Especial desta Corte Superior. 2. Ao rejeitar o pedido de reconhecimento de nulidade das interceptações e de realização de perícia nas informações extraídas do Sistema Guardião, o Juiz de primeiro grau, que é o destinatário da prova, o fez de forma fundamentada destacando que o principal meio de prova utilizado para condenação é o documental e que "a principal integrante da organização criminosa, CLÁUDIA APARECIDA GALI, é confessa neste ação penal em relação aos principais crimes que compõem a imputação". Ademais, para se desconstituir as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias sobre a inexistência da referida nulidade, após o exauriente e detalhado exame do conjunto fático-probatório, realizado ao longo de toda instrução probatórias, com respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, mostra-se necessário o revolvimento de todos documentos carreados aos autos e elementos de provas contida no processo, procedimento sabidamente vedado na via eleita, que é caracterizada pelo seu rito célere e cognição sumária. 3. Não há como analisar as alegações de "que houve a quebra da cadeia de custódia das interceptações ante a manipulação e adulteração dos dados do Sistema Guardião, ausente, assim, a integridade, confiabilidade, idoneidade e fidedignidade desta prova" pois como bem destacado no próprio recurso ordinário "a questão da ilicitude da prova em decorrência da quebra da cadeia de custódia das interceptações, com base nesses graves fatos, não foi analisada em nenhum momento, seja pelo juízo de primeiro grau, seja pelo TRF da 4ª Região. Não há uma decisão judicial sequer a esse respeito" (fl. 3426). Dessa forma, inexistindo manifestação específica das instâncias ordinárias sobre a alegação, fica impedida esta Corte Superior de se manifestar sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Eventual omissão no acórdão recorrido sobre esse ponto deveria ter sido sanada pelo recorrente por meio de embargos de declaração, de modo a viabilizar a análise do tema no presente recurso. Se assim não se procedeu, resta inviabilizado o seu exame no presente recurso. 4. Recurso ordinário conhecido em parte e desprovido. (RHC n. 107.610/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 5/8/2019.)