Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O quantum de aumento a ser aplicado em decorrência do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável fica adstrito ao prudente arbítrio do Juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento na via estreita do habeas corpus. 2. Os aumentos implementados na primeira fase da dosimetria dos crimes imputados ao Paciente revelam-se proporcionais e fundamentados, considerando-se a negativação de duas circunstâncias judiciais quanto ao primeiro fato e a análise desfavorável de uma circunstância em relação aos outros dois, bem como a pena abstratamente cominada para o crime de roubo: quatro a dez anos de reclusão. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 508.271/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019.)