Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXERCÍCIO DE DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. DESPROPORCIONALIDADE CONSTATADA. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes. 3. O aumento na fração de 1/3 (1 ano e 4 meses) se revela desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de roubo - de 4 a 10 anos - e que considerada desfavorável, apenas uma circunstância judicial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 483.133/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019.)