Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 3. Hipótese em que o impetrante não comprovou estar dentro do número de vagas ofertadas para a promoção desejada, não sendo possível constatar que a criação de batalhões e companhias militares por intermédio de decreto estadual trouxe prejuízo à consequente oferta de vagas para promoção, sem a necessária dilação probatória, medida incompatível com a via mandamental. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 54.754/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 7/8/2019.)