Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 27/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Nos termos do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, a partir da entrada em vigor do Decreto n. 81.240/78, que regulamentou as entidades fechadas de previdência privada, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento do novo regime jurídico. 2. No caso, o insurgente aderiu ao plano já na vigência do novo regime,…