Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. PAD. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INFORMAÇÃO NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que, diante da flagrante inexistência de coação ilegal à liberdade de locomoção, denega a ordem de habeas corpus. 2. Estando patente nos autos que, ao contrário do que sustenta a impetração, foi garantido ao agravante a ampla defesa por meio da defesa técnica, no processo administrativo disciplinar que resultou no reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, não há falar em nulidade. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 483.907/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 15/8/2019.)