Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA LEI MUNICIPAL, QUE IMPEDE UMA SÉRIE DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS EM VIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Registra-se que "nem o habeas corpus, nem seu respectivo recurso, traduzem-se em meio adequado para o reconhecimento da ilegalidade do ato normativo em referência."(AgRg no RHC 104.926/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 25/4/2019). 2. No caso, a demanda perpassa necessariamente pela análise de inconstitucionalidade em tese da referida Lei Municipal n. 8.917/2018, em discordância do entendimento firmado por esta Corte Superior, segundo o qual o habeas corpus não constitui via própria para o controle abstrato da validade das leis e dos atos normativos em geral, sob pena de desvirtuamento de sua essência. Julgados nesse sentido. 3. Recurso não provido. (RHC n. 104.626/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 13/8/2019.)