Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ADVOGADO E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DESSA ÚLTIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. A publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico prevalece sobre a intimação eletrônica para fins de contagem do prazo recursal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.854.439/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021.)