Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. MULTA. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em infringência ao art. 1.022 do CPC/2015 com o fim de retorno dos autos à instância local para integração do julgado. A Corte de origem posicionou-se acerca de todas as questões relevantes à solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados. 2. O apelo especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas e de lei local. A pretensão da recorrente exige profunda análise do acervo probatório dos autos e de lei estadual, o que seria necessário para se modificar as conclusões do aresto impugnado quanto às alegações de cerceamento de defesa e comprovação da responsabilidade pelo ilícito ambiental. Tais medidas são sabidamente vedadas na via eleita, em razão do óbice das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.282.306/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019.)