Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE FOI ANALISADA OUTRA DECISÃO QUE NÃO A IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS. MEDIDA INICIAL QUE DETERMINOU APENAS A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA DEFERIDA JUNTAMENTE COM A PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão impugnada analisou a decisão de primeiro grau que decretou a quebra do sigilo telefônico no curso das investigações e também analisou a decisão que prorrogou a medida e, valendo-se da fundamentação já apresentada, determinou a quebra do sigilo das comunicações telemáticas. Inexiste vício processual pela falta de transcrição da decisão que determinou a interceptação telemática, uma vez que a fundamentação completa se encontrava no primeiro ato da medida cautelar investigativa que afastou o sigilo das comunicações. Devidamente fundamentadas as referidas decisões, não há qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental afasta a alegação de ausência de manifestação da Turma competente. 3. Agravo Regimental no Habeas Corpus desprovido. (AgRg no HC n. 503.089/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 13/8/2019.)