Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUPERVENIENTE. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de direito superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso, não pode ser ampliada por fatos supervenientes ao julgamento do órgão judicial a quo. 2. A exigência do prequestionamento prevalece também quanto às matérias de ordem pública. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.736.417/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2019, DJe de 20/8/2019.)