Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1.Ação de arbitramento de honorários. 2.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3.Alterar o decidido no acórdão embargado, no que se refere à exigência de disposição contratual expressa para o pagamento de honorários proporcionais em caso de rescisão contratual (e-STJ fl. 813) e a necessidade da produção de prova pericial para mensurar o trabalho realizado até a efetiva rescisão contratual (e-STJ fl. 796), exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 4. Agravo interno em agravo em recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.387.352/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2019, DJe de 14/8/2019.)