Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FORMADA POR AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO, PERICULOSIDADE SOCIAL E MODUS OPERANDI DO AGENTE. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL .MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. Na espécie, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, da periculosidade do agente em razão (i) do modus operandi empregado - enquanto ocupava a chefia do órgão policial de investigação criminal do Estado do Maranhão, integrava organização criminosa composta por outros agentes de segurança pública, que praticavam atos de grave desvio funcional, caracterizando uma sociedade criminosa entre agentes de segurança pública e delinqüentes, fomentando a criminalidade no Estado do Maranhão; (ii) do risco de reiteração delitiva, pois há múltiplas ações penais em que figura como réu, pela prática de crimes da mesma natureza dos ora apurados. Ainda, o recorrente foi acusado de intimidar testemunhas, sendo necessária, portanto, a manutenção de sua segregação cautelar para a conveniência da instrução criminal. Precedentes. 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 4. Recurso desprovido. (RHC n. 114.437/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 30/8/2019.)