Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CONDUTA DESCRITA NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. AÇÕES PENAIS EM CURSO DESCRITAS NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. IDONEIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. ART. 313, I, DO CPP. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar (HC n. 473.991/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/2/2019). 2. No presente caso, a prisão preventiva foi decretada em decorrência da prolação de sentença condenatória pelo crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, cuja pena não é superior a 4 anos de reclusão. A despeito da menção às anotações de processos em curso, não se pode falar na condição de tecnicamente reincidente. Os mencionados feitos não cuidam de sentenças condenatórias definitivas, motivo pelo qual a prisão preventiva não encontra suporte legal diante da incidência do art. 313, II, do Código de Processo Penal. 3. Inicialmente a denúncia imputou, além do porte ilegal de arma de fogo, a prática de roubo majorado, autorizando-se, assim, a decretação da prisão preventiva no curso da instrução processual, visto que as penas em abstrato ultrapassavam 4 anos. No entanto, com o advento da absolvição pelo roubo, sobeja tão somente a condenação pela prática da ocultação de arma e acessório de uso restrito, cuja pena não ultrapassa os 4 anos de reclusão, inviabilizando, assim, a manutenção da prisão preventiva em razão da limitação do art. 313, I, do Código de Processo Penal. 4. Recurso em habeas corpus provido a fim de garantir ao recorrente o direito de responder ao Processo n. 0000160-95.2017.8.18.0052 em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, ressalvada a possibilidade de haver nova decretação de prisão ou a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso se apresente motivo concreto para tanto. (RHC n. 103.865/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 29/8/2019.)