Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Ao concluírem as instâncias ordinárias pela existência de lastro probatório mínimo para a propositura da ação penal, afastando a ilegalidade das interceptações telefônicas, tem-se como incabível, na via eleita, a análise da aventada falta de justa causa para a persecução penal, com apoio na ausência de provas válidas em desfavor do acusado (EDcl no RHC n. 63.953/MS, Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 20/8/2021). 2. Não configurado o alegado constrangimento ilegal, porquanto, não havendo manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, a revisão das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias demandaria aprofundado revolvimento dos fatos e provas que instruem os autos, procedimento incompatível com o estreito âmbito de cognição do habeas corpus (AgRg no RHC n. 138.029/RJ, Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 30/8/2021). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 673.237/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.)