Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. NULIDADES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REPARADA. 1. A concessão da ordem de habeas corpus é medida cabível quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, o que não ocorre no presente caso, no qual as teses trazidas na impetração ainda não foram examinadas pelo Tribunal de origem, vedada a pretendida supressão de instância. Matéria impugnada que ainda será objeto de discussão e análise pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito já interposto. 2. Inviabilidade, nos autos de habeas corpus, de cognição sumária, de ampla incursão em elementos fático-probatórios. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 443.343/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018.)