Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSUAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACESSO ÀS MÍDIAS. CONTEÚDO ACESSADO PELA DEFESA. AFIRMAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Assentado pelas instâncias de origem que foi disponibilizado à defesa acesso à íntegra das interceptações telefônicas realizadas, inclusive com manifestação defensiva a esse respeito, a alteração de tal entendimento demandaria, inevitavelmente, a análise de matéria fático-processual, o que é vedado na via do habeas corpus. 2. Não há falar em fundamentação per relationem, uma vez que restou expressamente consignada a impossibilidade de revolvimento dos documentos produzidos ao longo da instrução processual a fim de alterar o entendimento do Tribunal de origem. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 547.938/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 9/3/2020.)