Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO HC N.º 143.641/SP. INAPLICABILIDADE. DISCUSSÃO À LUZ DO QUE DISPÕE A LEI N.º 7.210/1984. NEGATIVA DO BENEFÍCIO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. É inaplicável, na hipótese, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos autos do HC n.º 143.641/SP, pois a condenação da Paciente já transitou em julgado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, em 24/10/2018, ao acompanhar o cumprimento da ordem concedida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, o cabimento do benefício da prisão domiciliar deve ser analisado à luz do que dispõe a Lei de Execução Penal. 2. No caso, o pedido de prisão domiciliar foi indeferido mediante fundamentação idônea, sobretudo quando se destaca que "todos os delitos pelos quais foi condenada foram praticados após o nascimento da filha, inclusive o crime de roubo, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa", e, ainda, que a Apenada não apresenta comportamento carcerário satisfatório, tendo cometido faltas disciplinares de natureza grave, consistentes em posse de substância entorpecente, apreensão de aparelho de telefone celular e recusa de tranca. 3. Ademais, "[a]ssentado pelo eg. Tribunal estadual, soberano na análise dos fatos, que não há excepcionalidade a demonstrar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar à paciente, a modificação desse entendimento - a fim de conceder o benefício - demanda o reexame do acervo fático-probatório, inviável na via eleita" (HC 456.301/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018). 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 518.037/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 27/8/2019.)