Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 371 E 489, § 1º E INCISOS, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação judicial contra o Estado do Acre versando sobre indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com relação à alegação de violação dos arts. 371 e 489, § 1º e incisos, do CPC/2015, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, entendeu que o depoimento pessoal, alijado de outros meios de prova contundentes, é insuficiente para aferir o dano moral indenizável. III - Tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluído pela não comprovação de dano moral a ensejar reparação indenizatória, porquanto não houve demonstração inequívoca da conduta ofensiva à honra da recorrida, para se deduzir de modo diverso, na forma pretendida no aresto vergastado, implicaria, necessariamente, o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, procedimento vedado na via estreita do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.431.684/AC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019.)