Acórdão

AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. NOTIFICAÇÃO. CONCESSÃO DE EXEQUATUR. QUESTÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. 1. A notificação da parte interessada acerca de decisão proferida na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. 2. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente de delibação acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de alegações relacionadas ao mérito da causa. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na CR n. 14.184/EX, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 13/8/2019, REPDJe de 23/10/2019, DJe de 16/8/2019.)