Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDULTO. ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. HIPÓTESES DE CONCESSÃO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 1º, III, f, DO DECRETO PRESIDENCIAL 14.450/2017. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário ampliar o alcance do indulto - ato discricionário e privativo do Presidente da República -, implicando, direta ou indiretamente, juízo de mérito sobre a conveniência e oportunidade do ato administrativo. 2. O indulto concedido às mulheres presas não pode ser estendido àquelas que cumpram pena restritiva de direitos, por extrapolar o alcance do art. 1º, III, f, do Decreto Presidencial 14.450/2017. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.772.617/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 14/10/2019.)