Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/08/2019
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TERMO INICIAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE. ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE OBRIGATORIEDADE DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DO JULGAMENTO (ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 552/1969). AFIRMAÇÕES INSUFICIENTES À RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. 1. Embora seja ne…