Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS GRAVOSAS NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não havendo motivação suficiente a justificar a não aplicação do benefício do § 2º do art. 155 do CP em seu grau máximo, sendo o réu tecnicamente primário e ausentes outras circunstâncias mais gravosas do caso concreto, mostra-se suficiente a pena de multa para a reprovação do delito. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.790.521/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 23/8/2019.)