Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE APENAS CONFIRMA A CONDENAÇÃO. NÃO CONSTITUI NOVO MARCO INTERRUPTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é possível a esta Corte analisar pretensa violação a dispositivos constitucionais, que é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que apenas confirma a condenação não constitui novo marco interruptivo da prescrição. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.339.952/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019.)