Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 579.431/RS. TEMA 96. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CONCERNENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF ASSENTADO NO RE 579.431/RS. 1. Esta Corte vinha entendendo que não incidiam juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, aplicando-se o entendimento firmado no REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial do STJ, DJe 4/2/2010, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Todavia, com o julgamento do RE n. 579.431/RS, em 19/7/2017, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "Incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (Tema 96/STF). Assim, neste caso, impõe-se a adequação do julgado do STJ à orientação jurisprudencial da Suprema Corte. 3. Agravo regimental provido e, por consequência, provido o recurso especial interposto por Maria Izabel dos Santos. (AgRg no Ag n. 1.367.975/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 21/8/2019.)