Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS E CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO NO PERCENTUAL DE AUMENTO. AUSÊNCIA. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. 1. É incabível o exame de tese não exposta no habeas corpus e invocada apenas no agravo regimental, pois configura indevida inovação recursal. 2. O Tribunal de origem utilizou fundamentos idôneos e suficientes para a exasperação da pena-base, valorando negativamente as consequências do delito e a culpabilidade. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram existir profunda alteração no comportamento da vítima - criança de 8 anos -, pois ela começou a sofrer refluxo e fazer uso de medicamentos de fortes efeitos - já que o ora agravante era portador de sífilis e de hepatite. 4. A exasperação pela culpabilidade, por sua vez, foi concretamente fundamentada no fato de que o ora agravante se aproveitou da confiança conquistada para a prática delitiva, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta. 5. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a fixação da pena-base - com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. E, no caso, os elementos sopesados justificam o incremento da pena na primeira fase da dosimetria. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 508.914/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 29/8/2019.)